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Sobre Nós

A fundação do Fischgold Benevides Advogados consolidou uma união profissional e acadêmica iniciada há anos pelos advogados Bruno Fischgold, Larissa Benevides, Dawison Barcelos e Ana Sylvia Pinto Coelho.

Desse vínculo surgiu um escritório cujo principal objetivo é manter uma relação personalizada com os clientes, mediante abordagens que levem sempre em consideração a singularidade das pessoas, das entidades, das empresas.

ESPECIALIDADES

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Direito Eleitoral

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Direito Civil e Empresarial

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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Mateus Supermercados S.A. a pagar 100 mil reais de indenização por danos morais coletivos por exigir, de forma genérica, certidões de antecedentes criminais em seus processos de seleção. A decisão foi prolatada nos autos da Ação Civil Pública n. TST-RR-17302-16.2013.5.16.0002, movida pelo Ministério Público do Trabalho – MPT.

Em seu voto, a relatora do recurso de revista - Ministra Delaíde Miranda Arantes – fez referência à tese fixada pela SDI-1 do TST, no Incidente de Recursos Repetitivos (IRR 24300-58.2013.5.13.0023) segundo a qual “a exigência de certidão só é legítima se for justificada por lei, natureza do ofício ou grau especial de fidúcia exigido”.

Cumpre destacar que, em 1ª e 2ª instâncias, o pleito do MPT havia sido negado sob o fundamento de que não restou comprovado o intuito discriminatório, uma vez que a exigência era irrestrita e destinada “a qualquer empregado interessado na contratação”. Segundo o TRT da 16ª Região, “poder-se-ia falar em discriminação aos candidatos ao emprego, em tese, caso a Mateus exigisse a certidão de apenas um ou alguns aspirantes ao cargo, injustificadamente, o que não ficou demonstrado nos autos”.

A decisão do TST, embora tenha feito referência à outra decisão prolatada antes da vigência da LGPD - no já mencionado incidente de recursos repetitivos - revela-se em clara sintonia com suas diretrizes, em especial com o que dispõe o art. 6º desta legislação que prevê que o tratamento de dados pessoais deve ser compatível com a sua finalidade, bem como limitar-se ao mínimo de dados necessários para atingi-la.
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O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Zul, nos autos do processo trabalhista de n. 1001191-35.2021.5.02.0717, afastou os depoimentos das duas testemunhas da Reclamante em decorrência de vídeo postado nas redes sociais Tik Tok e Instagram, condenando-as — assim como à Reclamante — ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O vídeo, que recebeu a legenda “Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica”, mostra a Reclamante e suas testemunhas dançando juntas, logo após a audiência, ao som da música “essa é para você novinha, JT”, expressão que pode remeter à Justiça do Trabalho.

Na sentença, o Juízo concluiu que a Reclamante e suas testemunhas eram amigas e que “ utilizaram de forma indevida o processo e o nome da Justiça do Trabalho”. Por tal motivo, rechaçou as provas obtidas por aquelas testemunhas com base no art. 447, §3º, inc. I, do CPC, segundo o qual é suspeita a testemunha que seja inimiga ou amiga íntima da parte.

A decisão judicial foi mantida pela 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, que confirmou os fundamentos da sentença e acrescentou que o vídeo tratava-se de uma atitude jocosa contra a empresa, contra a própria Justiça do Trabalho e que demonstrava que tanto a Reclamante quanto as testemunhas — que possuem, cada uma, 3 ações contra a Reclamada — “estavam em sintonia sobre o que queriam obter, em clara demonstração de aliança, agindo de forma temerária no processo, estando devidamente configurada a má-fé”.
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🔹 Servidor público tem direito à filiação partidária e à livre manifestação do pensamento 🗣️

🔹Com exceção dos membros da Magistratura e do Ministério Público, os servidores públicos têm o direito ✅ à filiação a partidos políticos e à participação em atos e campanhas político-partidárias 🚩, devendo apenas respeitar algumas regras ☝🏽

🔹Segundo a Lei das Eleições, Lei n. 9.504/97, é vedado ❌ ao servidor público condutas que configurem o uso indevido da máquina pública 👎🏽, seja de seus serviços, servidores 🧑🏽‍💻, meios de comunicação 📢, bens móveis 💻 ou imóveis 🏢, em favor de candidatos 👩🏽‍💼👨🏽‍💼. Por isso, por exemplo, a Lei veda 🚫 que o servidor público, em horário de expediente, participe de atos de campanha político-partidária, salvo se licenciado integralmente.

🔹 O objetivo da norma eleitoral com essas proibições é evitar que os agentes públicos que têm a máquina pública em suas mãos 🤲🏼 possam obter vantagens 👀 por meio de seu uso indevido, levando assim, ao desequilíbrio ⚖️ entre as campanhas.

🔹 Respeitadas essas diretrizes, nada impede que o servidor público civil, como qualquer outro cidadão, goze de seu direito fundamental à liberdade de expressão 🗣️, tal qual assegura o art. 5o, inciso IV, da Constituição brasileira 📃. Além disso, frisa-se que a Carta Magna prevê expressamente no inciso VIII deste artigo que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política 👍🏽 .

🔹 Por isso, pelo Direito brasileiro, são inadmissíveis ☝🏽 tentativas perseguição ideológica e de silenciamento contra servidores públicos que manifestem posição política divergente daquela do governo de ocasião.

#servidorpublico #direito #advocacia #advogado #serviçopúblico #liberdadedeexpressão
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No processo de n. 1002309-66.2016.5.02.0088, de relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, a sexta turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à título de danos morais deferido pelo TRT da 2ª região para a trabalhadora que, desde os 7 (sete) anos de idade, trabalhou como empregada doméstica, em condições análogas à escravidão, para uma ex-professora e suas duas filhas.

O conjunto probatório dos autos demonstrou que as empregadoras retiraram a trabalhadora, ainda criança, de seu âmbito familiar, pois lhe prometeram um lar e um “futuro promissor”.
Contudo, jamais ocorreu a adoção da trabalhadora, que desde a infância foi submetida aos serviços domésticos, foi privada de sair de casa, de estudar, de brincar, e deveria pagar por todos os seus utensílios pessoais, numa espécie de truck system domiciliar.

Para o TST, “a ausência do pagamento de qualquer parcela do salário em moeda, acrescido da completa privação de instrução formal (...), além da utilização da mão de obra da autora, desde tenra idade, em serviços reconhecidamente inadequados para menores (...) leva à conclusão de que a reclamante esteve submetida a condições degradantes de trabalho, configurando-se, por isso mesmo, a hipótese do trabalho em condições análogas à de escravo”.

O valor de indenização deferido não é desproporcional ou desarrazoado pois seria o equivalente “à soma matemática da falta de paga de salários à autora por 11 anos (...), bem como da ausência de quitação regular de salários após a anotação da CTPS”, conforme ponderou a ministra Kátia Magalhães Arruda.

Os ministros destacaram, ademais, que o caso reflete um ciclo de perpetuação da pobreza para muitos trabalhadores que, ao começarem a trabalhar cedo em casas de família, permanecem nessa atividade quando adultos pois ao longo dos anos não conseguem tempo de desenvolvimento e, além disso, sofrem privações físicas e emocionais.
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🔹 Revisão geral anual é obrigatória ou não? 🤔

🔹 Em que pese a Constituição Federal 📃, em seu art. 37, inciso XI, prever expressamente que é “assegurada a revisão geral anual” dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 565.089, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese:

🔹”O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve ☝🏽 o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão",

🔹 Dessa feita, por 6 votos a 4 🧑🏿‍⚖️👩🏽‍⚖️, prevaleceu o voto do Ministro Roberto Barroso de que, EMBORA A CONCESSÃO DA REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS NÃO SEJA OBRIGATÓRIA, é DEVER do PODER EXECUTIVO se pronunciar 🗣️, de forma FUNDAMENTADA, sobre porque não concedeu esta revisão.

🔹 Frisa-se que, até o momento, o Poder Executivo Federal não ❌ se manifestou formalmente sobre as razões da não concessão da revisão anual de vencimentos 💰 dos servidores públicos em 2022, os quais já completam 4 anos 🚨 com salários congelados 💸🥶.

🔹 Ref.: RE 565.089 📁

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Dia 03 de julho é o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. De acordo com a Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — ratificada pelo Brasil — que trata sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, o termo “discriminação” compreende:

a) “Toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão”; e
b) “Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou tratamento no emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo País-membro concernente, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados”.

A CF/88 proíbe, em seu art. 7º, inc. XXX, a ocorrência de diferenças salariais em razão de sexo, idade, cor, ou estado civil, ao passo em que a Lei 9.029/1995 CLT veda, em seu art. 1º, “a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros (...)”.

A Justiça do Trabalho tem dirimido conflitos decorrentes de discriminação racial no ambiente de trabalho em vistas de proteger os empregados e garantir a todos um ambiente de trabalho saudável e digno.

Como exemplo, cita-se a condenação da rede de laboratórios Fleury S.A. (processo n. TST-RR-1000390-03.2018.5.02.0046) que, ao elaborar um guia de padronização visual de empregados, não contemplou pessoas negras. A prática, que desconsiderou qualquer diversidade racial, foi considerada uma forma de discriminação pelo TST.
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🔹 Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional 🚫, decide STF

🔹 Em julgamento finalizado na data de ontem, 30.06.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF)🧑🏿‍⚖️👩🏽‍⚖️ formou maioria (6x5) para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos autos da ADI 5.755, ajuizada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista).

🔹Tais dispositivos autorizavam que, depois de 2 (dois) anos, o banco deveria devolver à conta única do Tesouro Nacional os precatórios e as requisições de pequeno valor não sacados 😱

🔹Segundo a Relatora, Ministra ROSA WEBER, “A lei, ao deslocar a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático consagra procedimento que viola a Constituição” 📃, porquanto afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada e do devido processo legal.

🔹Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia acompanharam a relatora 👍🏽, enquanto os Ministros André Mendonça e Nunes Marques acompanharam a divergência 👎🏽 aberta pelo Ministro Gilmar Mendes. Para eles, o cancelamento é válido, desde que precedido de intimação pessoal do credor.

🔹 Já o Ministro Luis Roberto Barroso julgou a norma constitucional, desde que o credor seja notificado antes do cancelamento, mas divergiu do Ministro Gilmar quanto à transferência dos recursos ao Tesouro Nacional quando a União estiver em mora, ao que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux.

🔹 Quer saber mais? 🤔 Ref.: ADI 5.755 📁

#servidor #servidorpublico #juridico #advocacia #precatórios #precatorio #precatorios #direito
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O Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina executou provisoriamente, em prol de um único trabalhador, na condição de seu substituto processual, a sentença proferida em Ação Coletiva n. 0000847-30.2016.5.10.0002.

A Justiça do Trabalho, em decisões proferidas em primeira e segunda instâncias, havia declarado de ofício a ilegitimidade ativa do sindicato sob o entendimento de que a prerrogativa de execução provisória e individual da sentença somente poderia ser exercida pelo titular do direito reconhecido, ou seja, pelo próprio empregado.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), contudo, o referido entendimento viola o art. 8º, inc. III, da CF/88, pois o sindicato, como substituto processual, possui legitimidade para atuar em favor de único trabalhador, sendo irrelevante o fato de a demanda ter sido ajuizada por toda a categoria, parte dela ou para apenas um de seus integrantes. Nesse sentido, o sindicato possui legitimidade para iniciar a execução provisória individual de título executivo em ação coletiva.

Para o TST, a CF/88 autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive para um único substituído, conforme jurisprudência firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal — Tema 823 — no julgamento do RE 883642/AL: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".

Ref. Processo n. TST-RR-808-52.2018.5.12.0054
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🔹 É legal a limitação da jornada de trabalho em caso de acumulação? 😮

🔹 Não! ☝🏽 O Supremo Tribunal Federal (STF) ⚖️ fixou, em sede de REPERCUSSÃO GERAL 🚨, no ano de 2020, a seguinte tese: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal”.

🔹Isso significa que o servidor público, em especial os profissionais da saúde 🦠💉, pode ACUMULAR CARGOS PÚBLICOS ✅, consoante prevê o arte. 37, inciso XVI, da Constituição, independentemente de normas infraconstitucionais que LIMITEM a jornada destes servidores.

🔹Esta decisão alcança diretamente médicos, enfermeiros 👩🏽‍⚕️👨🏿‍⚕️ e outros profissionais da saúde que, muitas vezes, encontravam limitações ao direito à acumulação de cargos públicos, por normas infraconstitucionais que estabeleciam limite máximo de jornada, como, por exemplo, de 60 (sessenta) horas semanais.

🔹Segundo a Suprema Corte, comprovado que não há choque de horários, não compete à Administração Pública impedir ou restringir a acumulação de cargos pelos servidores.

🔹Quer saber mais? Ref.: ARE 1246685 📁
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🔰 É possível a anulação de ato ou fase da licitação que não afete a totalidade do certame, bem como de atos e fases subsequentes, pela autoridade competente para a homologação, a qualquer tempo. Nessa situação, o procedimento licitatório deverá ser devolvido para a comissão de licitação, a fim de que refaça os atos anulados, aproveitando-se os atos regulares já praticados. (Acórdão 1904/08-P)

No mesmo sentido:

◾️É facultado ao gestor, dentro da sua esfera de discricionariedade, anular todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, ou invalidar apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento e retomar o certame do momento imediatamente anterior ao ato ilegal, em analogia ao art. 4º, inciso XIX, da Lei 10.520/2002. (Acórdão 637/17-P)

◾️O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual paralisação do certame pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de proposta de licitante, de forma a preservar o interesse público, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater com a medida administrativa. (Acórdão 13748/18 - 1a Câmara)
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No dia 13.06.2022, foi publicada a Medida Provisória (MPV) n. 1.124/2022, que dispõe sobre a transformação da natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em entidade da Administração Pública Federal Indireta - submetida a regime autárquico especial - com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, mantidas a estrutura e as competências da ANPD.

Vale lembrar que a referida medida provisória tem força de lei e começa a produzir efeitos logo após a sua publicação, razão pela qual a ANPD, desde a última segunda-feira, passou a gozar de plena autonomia administrativa e orçamentária.

A alteração da natureza jurídica da ANPD, que antes detinha apenas autonomia técnica e decisória, se refletirá na autonomia da autoridade para desempenhar plenamente as suas funções e competências legais e possibilitará “maior capacidade para priorizar ações e gerar melhores resultados para a sociedade”.

O inteiro teor da medida provisória e maiores informações sobre o tema estão disponíveis no site da ANPD.
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✅️ A lei n. 14.230/21 trouxe mudanças significativas no tratamento dado à Improbidade Administrativa - regulamentado pela lei n. 8.429/92. Dentre as alterações, é possível destacar:⠀

- Condutas culposas (praticadas com imperícia, negligência ou imprudência) afastam a improbidade. O dolo constitui elemento essencial para a configuração do ato de improbidade administrativa;⠀

- O rol de condutas que constituem ato de improbidade (art. 11), antes tido por exemplificativo, passou a ser considerado taxativo;⠀

- A absolvição criminal (por qualquer fundamento do art. 386 do CPP) em ação que discuta os mesmos fatos impede a tramitação de ação de improbidade; e⠀

- Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções da Lei de Improbidade.
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🔰 Em licitação eletrônica, é irregular, por configurar excesso de formalismo, a limitação do prazo de impugnação do edital ao horário de funcionamento da entidade promotora do certame, vez que a impugnação pode ser feita de maneira remota, pela internet, não exige funcionários da entidade de prontidão para o seu recebimento e não interfere no horário de início da análise de impugnação, não havendo razão para que não seja aceita até às 23h59min da data limite.⠀

⏩️ TCU. Acórdão 969/2022-Plenário.⠀
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#licitação #licitações #tcu
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Em comemoração ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil em 12 de junho, a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça promoveram um twittaço contra o trabalho infantil e divulgaram a hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil.

Para o Brasil, trabalho infantil é todo o trabalho desempenhado por crianças e adolescentes até os 13 anos de idade. Em nosso país, é permitido o trabalho entre 14 a 16 anos na condição de aprendiz e, entre 16 e 17 anos, como empregado celetista.

Até os 17 anos, contudo, é vedado o trabalho em atividades noturnas, insalubres, perigosas ou quaisquer outras que sejam prejudiciais à formação intelectual, psicológica, social e/ou moral do adolescente. Apenas a partir dos 18 anos, portanto, será permitida a formalização de vínculo empregatício sem restrições em decorrência da idade.

O trabalho infantil é vedado pois, não raro, materializa formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão à criança, ao adolescente e ao jovem ao prejudicar a sua formação e seu desenvolvimento de modo sadio e equilibrado.

Por serem direitos fundamentais, a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária da criança, do adolescente e do jovem devem ser resguardados pela família, pela sociedade e pelo Estado, sendo coibida qualquer forma de trabalho precoce que prejudique tais prerrogativas.
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🔹 A MPv n. 1.119/2022 📃, publicada em 26.05.2022, reabriu o prazo de opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).

🔹 Com isso, aqueles que ingressaram no serviço público até 2013 terão nova oportunidade de alterar o seu regime de aposentadoria e migrar para o RPC. Esta decisão, segundo a MPv, continuará sendo irretratável e irrevogável.

🔹Em breve síntese, no RPC, o servidor contribui para o RPPS somente até o teto do valor da aposentadoria do INSS (atualmente de R$ 7.087,22). Sobre o valor excedente, tanto o ente federativo quanto o servidor podem pagar contribuições que serão vertidas para um fundo específico, administrado pela respectiva Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP).

🔹 Na prática, o Estado garante uma aposentadoria ao servidor de, no máximo, o valor teto do INSS. O restante dos proventos deverá será COMPLEMENTADO, caso seja de interesse do servidor - por isso Previdência Complementar - com base nas reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribuição, e que foram GERIDAS pelo respectivo FUNPRESP. O valor do benefício não é pré-determinado e dependerá do sucesso das aplicações administradas pelo Fundo.

🔹A MPv, para além de reabrir este prazo até o dia 30.11.2022, trouxe uma série de alterações preocupantes para os servidores. Uma delas é a mudança nas regras de cálculo do benefício especial, que é uma compensação financeira paga pela União pela migração ao RPC, em razão das contribuições que já foram pagas ao RPPS. Com a MPv, o benefício especial é reduzido substancialmente em relação àqueles que optaram até 2019.
🔹A MP perde a validade a partir de 06.08, se não for convertida em lei pelo Congresso. O prazo para apresentação de emendas se encerrou em 30.05 e a partir de 10.07, entra em regime de urgência.

#servidorpublico #direito #direitoadministrativo #advogado #advocaciaprevidenciária #serviçopúblico
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🔹️ Ministério do Trabalho publica Portaria que retira a obrigatoriedade de o empregador informar na Carteira de Trabalho o motivo de desligamento do trabalhador.⠀

Segundo o Ministério, as alterações contidas na Portaria n. 1.486/2021, dentre outras razões, visam a evitar a discriminação do empregado em relação às justificativas lançadas como motivo de seu desligamento, bem como a adequação da gestão de dados do MInistério à LGPD.⠀

➕️ A norma também apresenta mudanças sobre o registro de ponto, registros sindicais e relações de trabalho.⠀

➡️ Confira a íntegra da Portaria n. 1.486/2022 em: http://bit.ly/fba-001 [ 🔗 na bio ]⠀
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#direitodotrabalho #clt #ctps #trabalho
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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregado de frigorífico contaminado pelo coronavírus não fará jus ao pagamento de indenização por parte da empresa.

De acordo com o TST, o reconhecimento “automático” de causalidade entre a Covid-19 e o trabalho ocorrerá apenas nos casos previstos na Lei nº 14.128/2021 — que trata dos trabalhadores da área da saúde que atuam diretamente no atendimento de pacientes com Covid-19 — ou nas atividades que, por natureza, apresentem exposição habitual a risco especial maior ao contágio pela Covid-19.

Para os demais trabalhadores infectados ao longo da pandemia valerá, por analogia, a regra geral do art. 20, § 1º, alínea "d", da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, em se tratando de doença endêmica, não é considerada como doença do trabalho "salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho".

No caso em questão, o empregado deveria ter comprovado por meio de prova pericial que seu adoecimento decorreu do trabalho pois o labor como auxiliar de produção em empresa frigorífica não enseja presunção de ocorrência do contágio no local de trabalho.

Para o judiciário trabalhista, na ausência de produção de prova pericial que confirme a situação de causalidade entre o contágio e o ambiente de trabalho, vale a regra de que “a transmissão comunitária da doença funciona em parte como risco concorrente e até excludente da causalidade entre o desempenho do trabalho e a infecção do empregado”.

Ref. PROCESSO Nº TST-RR-491-34.2020.5.12.0038
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🔹 Você sabia que…🤔

🔹Em julgamento finalizado em 12.05.2022, o Supremo Tribunal Federal ⚖️ garantiu a pai genitor monoparental👨‍👦 o direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta dias), à luz do art. 227 da Constituição Federal 📖, que confere proteção integral da criança 👶🏽 com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável 🤲🏼👨🏽‍🍼

🔹No caso concreto, o autor da ação, um servidor público federal do INSS, tornou-se pai de duas crianças 👧🏽👦🏽, por meio da técnica de fertilização in vitro 🧪 e de gestação por substituição🤰. Ele então requereu, por analogia, o direito à licença-maternidade, a fim de que pudesse acompanhar os seus bebês após o nascimento.

🔹Ocorre que este pedido foi indeferido ❌ na seara administrativa, por suposta falta de autorização legal. Com isso, ele teria direito a apenas 5 (cinco) dias de licença-paternidade 😵 , extensíveis no máximo por mais 15 (quinze) dias, totalizando, no máximo, 20 (vinte) dias. Sequer poderia o pai, assim, acompanhar, afastado do trabalho, o período neonatal completo das crianças 😞

🔹 Ao julgar o processo já em caso de recurso, o STF 🧑🏿‍⚖️👩🏽‍⚖️ entendeu que o direito à licença-maternidade é extensível ao pai ✅ quando ausente a parturiente na composição familiar, porquanto se trata, na realidade, de um direito que visa a proteger a criança 💜👧🏽, e não ao genitor.

🔹Destaca-se que a Suprema Corte ⚖️, em julgamento anterior do RE 778.889/PE, já havia reconhecido que a licença prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição da República 📖, abrange tanto a licença gestante 🤰 quanto a licença adotante. Por isso, os prazos 📆 da licença adotante não podem ser inferiores aos da gestante , bem como não se pode haver diferenciação em razão da idade do adotado.

🔹O caso 📑 foi julgado sob o regime da repercussão geral, o que significa que será aplicável a todos os demais processos no Brasil 🇧🇷 que tratam deste mesmo assunto.

Ref.: Quer saber mais? RE n. 1348854 📁 #stf #direito #servidorpublico #servidorpúblico #direitoprevidenciario #direitoadministrativo #advocacia
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A Anesp, com apoio do seu escritório de advocacia, vai conversar com o Presidente da Funpresp-Exe sobre os impactos da MPv n. 1.119/2022, que reabriu o prazo para migração para o Regime de Previdência Complementar.

É com muito orgulho que nossa sócia @larissabenevidescampos participará desse debate.
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