FISCHGOLD BENEVIDES ADVOGADOS

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Da união entre experiência profissional e excelência acadêmica, o escritório Fischgold Benevides Advogados foi fundado por Bruno Fischgold, Larissa Benevides, Ana Sylvia Pinto Coelho e Dawison Barcelos.

É uma parceria que não se resume ao direito e à advocacia; decorre também de relações duradouras e personalizadas com os clientes, com atenção aos detalhes e mediante o reconhecimento das especificidades de cada um deles.

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Na última segunda-feira, dia 24 de março de 2025, o Tema n. 332, que trata do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, transitou em julgado na Turma Nacional de Uniformização.

O entendimento é favorável aos Auditores Fiscais da Receita Federal e do Trabalho. Concluiu-se que o Bônus de Eficiência, instituído pela Lei nº 13.464/2017, possui caráter genérico e, assim, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas com direito à paridade até a efetiva implementação das avaliações de produtividade.

Com o trânsito em julgado, a decisão adquire caráter definitivo e se torna irrecorrível. Trata-se, portanto, de um precedente muito importante para os outros processos em curso na Justiça Federal.

📌 TCU PERMITE ENVIO POSTERIOR DE DOCUMENTOS⠀
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O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu ser possível a apresentação posterior de documentos durante as fases de classificação ou habilitação em licitações, desde que demonstrem condição já existente antes da abertura da sessão pública.⠀
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Tal entendimento NÃO representa violação aos princípios da isonomia e igualdade entre licitantes.⠀
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Segundo sua jurisprudência, exigir a imediata desclassificação do licitante por ausência ou erro formal em documento preexistente significaria priorizar o processo burocrático em detrimento do interesse público e compromete o resultado efetivamente pretendido pela licitação.⠀
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O pregoeiro deve permitir a correção dessas falhas, desde que isso não modifique a essência da proposta ou do documento, mediante decisão fundamentada.⠀
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🔗 Saiba mais: Acórdãos 602/2025, 966/2022, 988/2022 e 1211/2021 – Plenário do TCU.⠀
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#licitações #tcu #licitação #pregão

Na última terça-feira, dia 18/03, a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais, em comemoração ao mês da mulher, realizou o “ANPPREV por elas”. Na ocasião, estiverem presentes as advogadas do Fischgold Benevides Advogados Ana Sylvia Pinto Coelho, Larissa Benevides e Laura Granja.

✅O evento contou com a palestra “A medicina e a Mulher”, ministrada pelo Médico Endocrinologista Dr. Flávio Cadegiani, que resgatou o histórico de desigualdades vivenciado pelas mulheres também na medicina, destacando que homens e mulheres recebem tratamentos diferentes quando se trata de assistência médica, demonstrando que as mulheres têm diagnósticos tardios em mais de 700 (setecentas doenças).

📍Na oportunidade, destacou-se, ainda, que as doenças que acometem mais as mulheres são menos estudadas e conhecidas, apresentando, portanto, menos opções de tratamento e que os medicamentos voltados ao tratamento da mulher, por vezes, não se revelam tão eficazes porque são testados em homens.

📎Por fim, o evento contou com a participação da Procuradora-Geral da União, Clarice Costa Calixto, que ressaltou as dificuldades vivenciadas pelas mulheres na sociedade atual, que reiteradamente são as únicas a assumir as funções de cuidado.

O maior evento de contratações públicas do país já começou e o nosso sócio Dawison Barcelos é um dos palestrantes. Parabéns @negociospublicosnp por mais um evento espetacular!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça, a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. Como a decisão foi tomada em sede de repercussão geral (Tema 1.373), ela se aplica a todos os demais casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo admite a exigência de requerimento administrativo prévio para a caracterização do interesse de agir em demandas contra o poder público (Tema 350, relativo ao INSS). Contudo, para as demandas de isenção de Imposto de Renda por doença grave e de devolução de valores (repetição do indébito), o entendimento do STF é de que o requerimento administrativo prévio não é necessário para o exercício do direito de ação.

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”.

Ref.: RE 1525407

Em 11/03/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento virtual de questão de ordem levantada pelo Ministro Relator André Mendonça sobre os limites do Tema de Repercussão Geral nº 1.255, que trata da possibilidade de fixação de honorários por equidade em causas de alto valor.

Durante as discussões, o Relator suscitou questão de ordem quanto à delimitação da temática: se o Tema abrangeria qualquer causa ou somente aquelas envolvendo a Fazenda Pública.

Em seu voto, ressaltou que a questão foi suscitada pela Fazenda Pública e que os processos a ela pertinentes possuem particularidades que não se estendem às causas de particulares. Portanto, defendeu que a tese fosse restrita a casos em que a Fazenda Pública é a devedora.

O Plenário do STF, acatando o voto do Relator, decidiu que a apreciação do Tema 1.255 está restrita às causas em que os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública.

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