Fischgold Benevides Advogados
Seja bem-vindo(a) ao FBA

Fischgold Benevides Advogados

SAUS Q. 6, BL. K, Ed. Belvedere, 1º Andar, Brasília, Brasil

Sobre Nós

A fundação do Fischgold Benevides Advogados consolidou uma união profissional e acadêmica iniciada há anos pelos advogados Bruno Fischgold, Larissa Benevides, Dawison Barcelos e Ana Sylvia Pinto Coelho.

Desse vínculo surgiu um escritório cujo principal objetivo é manter uma relação personalizada com os clientes, mediante abordagens que levem sempre em consideração a singularidade das pessoas, das entidades, das empresas.

ESPECIALIDADES

Servidores Públicos

Licitações e Contratos

Dir. Administrativo Sancionador

Direito do Trabalho

Compliance Trabalhista

Privacidade e Proteção de Dados

Direito Civil e Empresarial

Direito Tributário

ESPECIALIDADES

ADVOGADOS

Sócia-fundadora

Ana Sylvia Pinto Coelho

Sócio-fundador

Bruno Fischgold

Sócio-fundador

Dawison Barcelos

Sócia-fundadora

Larissa Benevides

Sócia

Susana Botár

Sócia

Mariane Bezerra

Sócia-fundadora

Ana Sylvia Pinto Coelho

Sócio-fundador

Bruno Fischgold

Sócio-fundador

Dawison Barcelos

Sócia-fundadora

Larissa Benevides

Sócia

Susana Botár

Sócia

Mariane Bezerra

🏛 O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-2, cassou a ordem de reintegração de uma bancária que alegava ter sido demitida após solicitar teletrabalho em razão de comorbidade que a enquadraria em grupo de risco para a covid-19.

No caso concreto, embora a tivesse liberado num primeiro momento, o banco exigiu que voltasse a trabalhar na agência e a trabalhadora, então, teria manifestado à chefia o medo de voltar às atividades presenciais, o que culminou em sua dispensa.

A discussão foi levada ao Judiciário que, em primeiro grau, determinou a reintegração imediata da bancária por considerar que a dispensa teve natureza discriminatória.

➡️ Por fim, ao decidir Mandado de Segurança impetrado pelo empregador, o órgão do TST invalidou a ordem de integração indicando que, "quando a tutela foi concedida, não havia nos autos nenhum elemento que comprovasse que a bancária tinha comorbidade capaz de colocá-la no grupo de risco, e esse ponto era fundamental para a compreensão de que o empregador agira de forma discriminatória".
__________
Informações: site TST
Processo: ROT-20915-39.2020.5.04.0000
#direitodotrabalho #trabalhista #tst #clt
...

🟦 A recém-publicada MP n. 1.116/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e promoveu alterações na CLT e na Lei n. 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã.

O programa Emprega + Mulheres e Jovens objetiva a inserção e a manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio das medidas de:
• Apoio à parentalidade na primeira infância;
• Flexibilização do regime de trabalho;
• Qualificação de mulheres em áreas estratégicas para a ascensão profissional;
• Apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade;
• Instituição do Selo Emprega + Mulher; e
• Incentivo à contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional.

Ao passo em que algumas das medidas são inovatórias, outras rememoram dispositivos da antiga MP 927/2020 ou se tratam de medidas já autorizadas pelo judiciário trabalhista.

Dentre os dispositivos inovatórios, destacam-se as previsões de liberação do FGTS para pagamento de despesas com creche e para pagamento de despesas com qualificação profissional de mulheres. Além disso, criou-se também a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho do pai, após o fim da licença-maternidade da esposa ou companheira, para o acompanhamento e estreitamento do vínculo afetivo com a criança.

Foram rememoradas, ademais, disposições antes adotadas pela MP 927/2020, que instituiu o direito emergencial do trabalho durante a pandemia, como a antecipação de férias individuais, caso em que é possível conferir férias ao empregado que ainda não cumpriu 01 ano de trabalho na empresa (período aquisitivo), com a possibilidade de desconto dos valores antecipados de férias das verbas rescisórias.

Por fim, em relação aos arranjos previstos pela MP que já eram autorizados pela Justiça do Trabalho, como os referentes à flexibilização do regime de trabalho que sejam mais benéficos ao empregado, como horário de entrada e saída flexíveis, regime de teletrabalho, de trabalho parcial, jornada 12 x 36, entre outros.

O conteúdo da MP n. 1.116/2022 pode ser consultado no sítio http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1116.htm
...

🔹 Você sabia que…🤔

🔹 O Supremo Tribunal Federal (STF) ⚖️ fixou, em sede de REPERCUSSÃO GERAL 🚨, a tese de que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.”?😯

🔹Este importante entendimento foi firmado em 2018, nos autos do Recurso Extraordinário n. 593.068, sob a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso 🧑🏽‍⚖️, e fui classificada sobre o Tema n. 163 de Repercussão Geral. Isso significa que todos os demais juízes 🧑🏿‍⚖️👩🏽‍⚖️ e tribunais do país devem seguir este posicionamento da Suprema Corte ao julgarem processos de igual matéria.

🔹 Para o STF, o regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição 📖, que deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas ❌ as verbas💰 que não se incorporam à aposentadoria. Trata-se de uma decorrência de um dos vetores sistêmicos deste regime, qual seja, o do caráter contributivo.

🔹Por outro lado, tem-se o princípio da solidariedade, segundo o qual é dever coletivo 🤲🏼 da sociedade de financiar💲, direta ou indiretamente, a seguridade social 👵🏾🧓🏼. Ocorre que, para a Corte, não é possível invocar este princípio para INOVAR no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo.

🔹 Portanto, sobre aquelas verbas que NÃO têm repercussão sobre os proventos de aposentadoria do servidor, É VEDADA ❌ a cobrança de contribuição previdenciária.

🔹 Ref.: RE n. 593.068, Tema 163 📁
...

🔰 A exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica-profissional em relação a todos os itens da planilha, e não somente às parcelas de maior relevância e valor significativo, está em desacordo com art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, com a Súmula-TCU 263 e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União.

✅️ Acórdãos 924/2022 e 1309/2014, ambos do Plenário-TCU
_______
#licitações #licitação #tcu #pregão
...

⚠️ De acordo com a Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral do Tribunal Superior do Trabalho, o assédio moral é “a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades”.

Qualquer conduta abusiva por meio de ações diretas ou indiretas, como comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos, isolamento, fofocas, recusa de comunicação, propagação de boatos, insultos, gritos, cobrança excessiva, brincadeiras de mau gosto, entre outros, que possam trazem danos à dignidade e integridade física e/ou psíquica de uma pessoa, pode ser considerada assédio moral.

A humilhação repetitiva e prolongada ocasiona sérios danos às relações sociais e afetivas da vítima, o que pode evoluir para a incapacidade para o trabalho, o desemprego ou, em situações extremas, para a morte.

A prevenção ao assédio moral no ambiente de trabalho é essencial para a saúde dos empregados. Dentre as práticas que podem ser adotadas pela empresa, cita-se a criação de um código de ética da instituição, a promoção de palestras e cursos sobre o assunto, o incentivo às boas relações entre colegas de trabalho e à tolerância à diversidade de perfis profissionais e ritmos de trabalho.

A Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral do TST está disponível para consulta no site oficial do tribunal.
...

🟦A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD - lançou, na última terça-feira (26.04), a versão atualizada do Guia Orientativo para Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado. Segundo a ANPD, “um dos assuntos que mais têm gerado dúvidas são as definições dos conceitos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz sobre quem são os agentes de tratamento e quais são suas atribuições”.
📒Com o objetivo de esclarecer tais conceitos, ampliando a compreensão do tema e de sua aplicação, o guia foi atualizado pela ANPD e agora conta com exemplos práticos aplicando conceitos em cadeias mais complexas para explicar quem pode exercer a função de controlador (incluída a controladoria conjunta), operador, encarregado e suboperador, bem como suas responsabilidades.
✅A atualização do guia, ainda segundo a própria autoridade, é resultado da contribuição da sociedade, do amadurecimento do tema e de sua harmonização com as produções normativas internas e tem o propósito de conscientizar e educar sobre questões que envolvem a proteção de dados pessoais com o fim de trazer maior segurança jurídica aos titulares e agentes de tratamento.
📎A nova versão do guia está disponível para consulta no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
...

🔰 A requisição do endereço de IP não configura obtenção ilícita de prova. Assim decidiu o Plenário do TCU no recém publicado acórdão 881/22 ao analisar tese relacionada à "quebra de sigilo telemático" e compreender que o Tribunal, para viabilizar o exercício de suas atribuições constitucionais, possui a prerrogativa, reconhecida pela jurisprudência do STF com base na Teoria dos Poderes Implícitos (MS 24.510, 33.340 e 34.446, entre outros) , de acesso a informações relativas a operações que envolvam matéria de sua competência, como é o caso da licitação, cujos atos e documentos são regidos pelo princípio da publicidade e na qual foi devidamente registrado, como requisito material imprescindível à participação no certame, o IP de onde partiram as propostas das duas empresas, sem que tenha havido qualquer violação de sigilo ou acesso a dados de qualquer natureza.

➕️ Além disso, o STJ, no Habeas Corpus - HC 83.338-DF, entendeu que a "obtenção de dados do usuário de determinado Internet Protocol (IP) consistente tão só na identificação da propriedade e do endereço em que instalado o computador do qual partiu o escrito criminoso não está resguardada pelo sigilo de que cuida o art. 5º, XII, da CF/1988, nem pelo direito à intimidade, que não é absoluto, prescrito no inciso X daquele mesmo artigo.
________
#licitações #licitação #pregão #tcu #stf #stj #sigilo
...

🔹 STF: Pela Constituição 📖, cargos em comissão são para funções de DIREÇÃO, CHEIA E ASSESSORAMENTO.

🔹 O Supremo Tribunal Federal, reafirmando a sua jurisprudência (Tema 1.010) sobre o tema, declarou a inconstitucionalidade ⚖️ da Lei Complementar estadual 1.056/2020 do Estado de Rondônia, que criou cargos em comissão no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado que não ☝🏽 se destinavam a atribuições de direção, chefia e assessoramento👨🏿‍💼👩🏽‍💼

🔹A decisão unânime foi tomada pela Corte no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6963), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), cuja sessão de julgamento foi encerrada em em 20/4.

🔹Conforme apurou a Corte, a Lei criava, entre outros, cargos em comissão para o exercício de atividades burocráticas 👩🏻‍💻, técnicas 🤓 ou operacionais 👩🏻‍🏭, quais sejam: de assistente técnico, assistente parlamentar, assistente especial de gabinete, secretária de apoio, secretária de gabinete e assessor, o que é INCONSTITUCIONAL pelo art. 37, II, da Constituição.

🔹O art. 37, IV, da Constituição Federal de 1988 é expresso de que “[…] os cargos em comissão […] destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Para todos os demais casos, a regra é a do concurso público ✅ .

🔹 Por isso, o Ministro Alexandre de Moraes🧑🏽‍⚖️, relator do caso, afirmou que “A Constituição Federal é intransigente em relação à imposição da efetividade do princípio constitucional do concurso público, como regra, a todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a ausência desse postulado quanto seu afastamento fraudulento, por meio de qualquer artifício administrativo ou legislativo”, afirmou

🔹 Ref.: ADI 6963 📁
...

O Tribunal Superior do Trabalho deferiu a redução pela metade da jornada de um enfermeiro para que ele possa acompanhar seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em atividades terapêuticas.

O empregado pleiteava a redução de sua jornada em 50%, sem a necessidade de compensação posterior ou de comprometimento de sua remuneração.

Dentre os diversos fundamentos trazidos pelo Obreiro, destacou-se a necessidade do acompanhamento familiar e, especialmente, da presença diária do pai para o desenvolvimento da criança.

Para a 8ª Turma do TST, há de ser resguardado o direito constitucional da pessoa com deficiência, assim como os direitos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o que torna viáveis os pedidos do empregado.

Vale lembrar que o TST já possui jurisprudência no sentido de garantir a redução da jornada de empregada com dependente com deficiência, sem alteração de sua jornada ou posterior compensação de horas, por analogia ao art. 98, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.112/1990.
...

🔰 Segundo o TCU, a mera participação de licitante como ME/EPP, amparada por declaração de conteúdo falso, configura fraude à licitação e enseja a sua declaração de inidoneidade.

➕ A ausência de obtenção de vantagem não descaracteriza o ilícito, mas pode ser considerada atenuante na dosimetria da pena a ser aplicada. (Ac. 1677/18-P)
_______
#licitações #licitação #pregaoeletronico #pregão #tcu
...

Se você tiver mais de 40 anos de contribuição e não tiver optado pelo regime de previdência complementar, isso é possível.
Segundo a mais recente Reforma da Previdência, trazida pela Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019, a aposentadoria do servidor público corresponderá a 60% da média aritmética das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.
Dessa forma, para que sua aposentadoria corresponda a 100% da média de todas as suas remunerações, terá de contribuir por pelo menos 40 anos. Para aqueles que ultrapassarem os 40 anos de contribuição, poderão ser atingidos valores superiores a 100% da média e, possivelmente, superiores à remuneração da ativa. Isso porque, o art. 26, §2º, da EC n. 103/2019, não limita o valor do benefício a 100% da média; apenas prevê que cada ano de contribuição que exceder os 20 anos de contribuição gerará um acréscimo de 2 pontos percentuais no cálculo do valor dos proventos de aposentadoria.
Caso existisse tal limitação, ela deveria ser expressa.
...

🔰 O Guia de Contratações Públicas de Inteligência Artificial reune recomendações, diretrizes e boas práticas para contratação de soluções de inteligência artificial, com foco em inovação, eficiência e ética, no contexto brasileiro.

➕ O material foi elaborado pelo C4IR Brasil (Centro para a Quarta Revolução Industrial do Brasil), afiliado ao Fórum Econômico Mundial, em parceria com entidades do setor público nacional, setor privado, academia e sociedade civil, e contou com pilotos no Metrô de São Paulo e no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.

⏩ Garanta seu exemplar de forma gratuita a partir do link que está na bio.
______
#licitações #licitação #inteligenciaartificial #inovação #guia
...

🔹 O Supremo Tribunal Federal (STF) 👩🏽‍⚖️🧑🏾‍⚖️, reafirmando a sua jurisprudência ⚖️, decidiu em sede de REPERCUSSÃO GERAL (Tema 1.207) que o prazo de 5️⃣ anos exigido pelo artigo 40, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Federal NÃO obriga que o servidor tenha cumprido 5 (cinco) anos de efetivo exercício na mesma classe, para que a aposentadoria 👵🏾🧓🏼 seja calculada com base na última remuneração 💵 do servidor público, sendo suficiente que o prazo quinquenal seja cumprido apenas no mesmo cargo.

🔹 Em síntese, a ação foi originalmente apresentada por um servidor público de São Paulo que alegava que, no momento de sua aposentadoria, atuava como Investigador de Polícia Classe Especial, mas seus proventos foram calculados com base na remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por ter permanecido menos de cinco anos na classe superior. Ao julgar o caso, a 2a instância reconheceu o direito ao recebimento dos proventos da Classe Especial, o que foi confirmado pelo STF.

🔹 Tese

A tese aprovada ✅ pela Suprema Corte foi a seguinte: “A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe”

🔹 Ref.: Recurso Extraordinário (RE) 1322195 📁

🔹 Fonte: Site do STF
...

Na última quarta-feira, dia 06.04.2022, a 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu o julgamento do Processo RR n. 100353-02.2017.5.01.0066, iniciado no ano de 2020, para reconhecer o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber.

Embora não se trate de jurisprudência pacificada, uma vez que em casos similares outras turmas do TST (4ª e 5ª Turma) já haviam se manifestado em sentido contrário - negando a existência de vínculo empregatício os motoristas contratados e a Uber por fundamentos outros - fato é que, no caso concreto, o vínculo foi reconhecido com fundamento na subordinação algorítmica.

Em breve o acórdão será publicado e disponibilizado no site do referido tribunal para consulta.
...

🔰 Na semana passada, ao julgar denúncia em que determinada autarquia pretendia contratar a construção de sua nova sede - mediante inexigibilidade de licitação com permuta de imóveis , o Plenário do TCU reafirmou o entendimento de que "o projeto básico é peça indispensável em licitações para a execução de obras, conforme disciplina o art. 7º da Lei 8.666/93, sem o qual não se reúnem os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os empreendimentos, de modo a possibilitar a correta identificação do que a administração pretende contratar". (Ac 707/2022-P)⠀

Vale notar que a nova lei de licitações (lei nº 14.133/21) apresenta definição assemelhada no inciso XXV de seu art. 6º.⠀

Além disso, ainda sobre a possibilidade de que a deficiência ou a inexistência de projeto básico podem ocasionar nulidades no processo de contratação, compreende a jurisprudência do TCU que:⠀

▪️ A inexistência de projeto básico completo e com nível de precisão adequado, capaz de permitir a perfeita delimitação e quantificação do objeto a ser contratado, enseja a anulação do certame licitatório. (Ac 212/13-P); e⠀

▪️ Deficiências graves de projeto básico que impedem o dimensionamento dos quantitativos de obra implicam a nulidade do certame licitatório e, por consequência, do contrato dele resultante. (Ac 2819/12-P)⠀
_________⠀
#projetobásico #tcu #licitação #licitações #obras
...

🔹 Recebeu valores alimentares de boa-fé e, mais tarde, a lei de referência foi declarada inconstitucional pelo STF 😱. E agora? 😰

🔹 Calma! ✋🏽 É possível que você NÃO ❌ tenha que restituir estes valores. Com base no princípio da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal tem larga jurisprudência de que “[…] valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por servidor público, com base em lei depois declarada inconstitucional pelo STF não são passíveis de devolução. (Ref.: ADPF 912) ✅

🔹 Para tanto, a Suprema Corte costuma "modular os efeitos" das suas decisões de inconstitucionalidade. Basicamente, isso significa que o STF ajusta 🛠️ os efeitos da decisão, a fim de evitar danos aos cidadãos que receberam aquelas quantias sob a presunção de que a lei era constitucional ✔️

🔹Ocorre que, para tanto, é IMPRESCINDÍVEL 🚨 ao servidor demonstrar que o recebimento se deu de boa-fé 🤍 e que as parcelas eram de natureza alimentar 🍗🥕🥗; ou seja, que foram consumidas em prol do sustento pessoal e/ou familiar 🤲🏼. Um bom exemplo são aquelas verbas decorrentes de pensões e aposentadorias 👵🏾🧓🏼

#servidorpúblico #direitoadministrativo #serviçopúblico #direitopublico #advogado #advocacia #stf
...

🟦 Na última segunda-feira, dia 28.03.2022, foi publicada a MP n. 1.110 que dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Embora destinada a regulamentar normas atinentes ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, a referida medida provisória dispôs sobre matéria trabalhista, prática essa que se tornou muito comum – em especial durante a pandemia de COVID-19.

Dentre as principais alterações, citem-se as disposições contidas em seu art. 2º, que estabelece ao empregador doméstico novo prazo para pagamento da remuneração devida ao seu empregado, qual seja, até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência (em alteração ao prazo anteriormente previsto – “até o dia 07 do mês seguinte ao da competência); bem como estabelece novo prazo para arrecadar e recolher os encargos trabalhistas, que passa a ser até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência.

O texto da MP n. 1.110/22 está disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.110-de-28-de-marco-de-2022-388974564
...

🔷 Se você é servidor público e o seu cônjuge ou companheiro se mudou ✈, você tem direito ✅ à licença para acompanhamento de cônjuge, não remunerada e por tempo indeterminado.

🔷 Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “[…] a licença para acompanhar cônjuge, sem vencimentos, constitui direito subjetivo assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão.” (AgInt nos EDcl no RMS 66.248/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021).

🔷 Este posicionamento se fundamenta no art. 226 da Constituição da República de 1988, que consagra o princípio da proteção 🤲 à família 💜como base da sociedade brasileira e dever do Estado.

🔴 Atenção: Embora não seja preciso que haja interesse da Administração Pública no deferimento desta licença, é imprescindível que o servidor público comprove o DESLOCAMENTO 🚌 🛫de seu cônjuge 💍 quando do requerimento.

#servidorpublico #servidorespublicos #direitoadministrativo
...