Fischgold Benevides Advogados
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Fischgold Benevides Advogados

SAUS Q. 6, BL. K, Ed. Belvedere, 1º Andar, Brasília, Brasil

Sobre Nós

A fundação do Fischgold Benevides Advogados consolidou uma união profissional e acadêmica iniciada há anos pelos advogados Bruno Fischgold, Larissa Benevides, Dawison Barcelos e Ana Sylvia Pinto Coelho.

Desse vínculo surgiu um escritório cujo principal objetivo é manter uma relação personalizada com os clientes, mediante abordagens que levem sempre em consideração a singularidade das pessoas, das entidades, das empresas.

ESPECIALIDADES

Servidores Públicos

Licitações e Contratos

Dir. Administrativo Sancionador

Direito do Trabalho

Compliance Trabalhista

Privacidade e Proteção de Dados

Direito Civil e Empresarial

Direito Tributário

ESPECIALIDADES

ADVOGADOS

Sócia-fundadora

Ana Sylvia Pinto Coelho

Sócio-fundador

Bruno Fischgold

Sócio-fundador

Dawison Barcelos

Sócia-fundadora

Larissa Benevides

Sócia

Susana Botár

Sócia

Mariane Bezerra

Sócia-fundadora

Ana Sylvia Pinto Coelho

Sócio-fundador

Bruno Fischgold

Sócio-fundador

Dawison Barcelos

Sócia-fundadora

Larissa Benevides

Sócia

Susana Botár

Sócia

Mariane Bezerra

Em sessão de 01.12.21, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) se alinhou à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada nos autos do Recurso Extraordinário n. 602043, de que nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza (art. 37, XVI) a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado de forma isolada. Em outras palavras, o teto deve incidir individualmente sobre as remunerações nos casos de lícita acumulação de cargos públicos.

O acórdão, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, analisava representação da Diretoria de Pagamento de Pessoal do TCU acerca do procedimento a ser adotado para a aplicação do teto.

Antes da decisão do STF, havia grande controvérsia sobre o tema. Muitos departamentos de pessoal no serviço público somavam as remunerações dos cargos acumulados licitamente para fins de incidência da regra do teto constitucional. Com isso, servidores públicos que cumulavam legalmente dois cargos públicos, como professores e médicos, na prática, recebiam por apenas um dos cargos. Como consequência, muitos destes servidores se viam obrigados a abandonar um dos cargos, já que receberiam, ao final, a exata mesma remuneração ou um salário bem reduzido, mesmo trabalhando com a jornada dobrada.

Por isso, como destacou o ministro relator, “Ao aplicar o teto constitucional para o somatório dos rendimentos dos cargos acumulados legalmente, estar-se-ia desestimulando o exercício de tal permissão, a qual busca, em essência, permitir que servidores públicos possam compartilhar conhecimento técnico como professores, bem como o exercício de mais de um cargo de professor ou médico”.
É importante deixar claro que essa autorização não se aplica em caso de acumulação de proventos ou de remunerações com pensão por morte em que a situação jurídica surgiu após a Emenda Constitucional n. 19/1998. Ou seja, servidor público que passou a receber a sua remuneração ou aposentadoria acrescido de um benefício de pensão por morte depois da EC 19/98 terá as suas duas fontes de rendimentos somadas para fins de aplicação do teto remuneratório.

Ref.: Acórdão 2895/2021 – Processo: TC 010.414/2006-0 #servidorpúblico #tcu
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▫️O ano de 2022 promete ser um ano de muitas novidades em matéria de proteção de dados. A prova disso é que o corrente ano iniciou-se com a publicação, em seu primeiro dia útil, do Guia Orientativo para a aplicação da LGPD por agentes de tratamento no contexto eleitoral.

O mencionado guia foi elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, e traz “uma série de orientações práticas sobre a aplicação da LGPD nas eleições de 2022, além de explicar e esclarecer sobre aspectos obrigatórios da lei no contexto eleitoral”.

A iniciativa, considerada pelos profissionais da área como extremamente importante, será de grande valia para os candidatos, partidos políticos e coligações nesse ano eleitoral, uma vez que irá orientar a atuação desses agentes de tratamento em suas ações com o objetivo de resguardar a proteção dos dados pessoais dos eleitores, respeitando seus direitos enquanto titulares de dados durante todas as fases da eleição.

O Guia objetiva, portanto, assegurar o direito constitucional à proteção de dados, garantindo a integridade do processo eleitoral, sem inviabilizar a comunicação entre candidato e cidadão.

✔️Para mais informações, siga @fba.adv e continue atento às nossas publicações.
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🟦 O escritório não parou na passagem de 2021 para 2022, mas é sempre bom lembrar daquelas pausas necessárias para celebrar e parabenizar as conquistas pessoais e profissionais da nossa equipe.⠀

Por isso, fica aqui a homenagem à nossa sócia Susana Botár ( @advogadasusanabotar )que no final do ano passado apresentou a sua dissertação de Mestrado na Universidade de São Paulo e, aprovada por unanimidade com distinção e louvor, recebeu o seu desejado diploma.⠀

Parabéns, Susana!⠀
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#fbadvogados #usp #mestrado #direito
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🟦 Segundo o TCU, os preços divulgados pela Cmed não representam o parâmetro mais adequado a serem utilizados como referência nas aquisições públicas de medicamentos ou como critério de avaliação da economicidade, pois são, na verdade, os valores máximos que a lei permite a um fabricante de medicamentos vender o seu produto no país. ⠀

➕ A jurisprudência do Tribunal também aponta que o Banco de Preços em Saúde (BPS), se empregado de forma adequada, é válido como referência de preços da aquisição de medicamentos, seja pelo gestor público para balizar o preço de suas contratações, seja pelos órgãos de controle para avaliar eventual sobrepreço ou superfaturamento. ⠀

🗂 Ref. acórdãos: 527/20-P, 1229/20-1C, 10531/18-1C, 2901/16-P, dentre outros.⠀
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#licitações #tcu #licitação #cmed #bps #pregão
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🔰 A nova lei de licitações expressamente prevê que um dos objetivos do processo licitatório é evitar superfaturamento na execução dos contratos (art. 11, III, Lei n. 14133/21).⠀

Mas... Você sabia que o superfaturamento também é caracterizado por situações que não se relacionam diretamente com a contratação por preços elevados?⠀

Definido como "dano provocado ao patrimônio da Administração" (art. 6º, §1º, LVII), o superfaturamento é igualmente configurado quando: se mede o objeto contratado em quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; quando, p. ex., se executa uma obra com qualidade inferior à contratada; quando ocorrem os famigerados "jogo de planilha" ou "jogo de cronograma", dentre outros.⠀

➕ Vale lembrar que, de acordo com o TCU, "as empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços" e se sujeitam à responsabilização solidária pelo dano evidenciado. (Acórdão 1427/21-P)⠀
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#licitações #licitação #superfaturamento #14133 #nll #tcu
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🟦 O ano de 2021 foi especialmente desafiador para a equipe de direito administrativo do Fischgold Benevides Advogados. Em conjunto com a @servirbrasil e com o @fonacate , fomos chamados a atuar contra a aprovação da PEC 32/2020, uma Proposta de Reforma Administrativa que, quando bem analisada, não apresenta avanços para o serviço público e para a sociedade brasileira.⠀

Com muita sinergia e sob a liderança do @profisrael , chegamos ao final do ano com a certeza de que a PEC não foi votada porque conseguimos demonstrar o retrocesso lá inserido.⠀

Por isso, esse ano a nossa confraternização reuniu entidades e parlamentares que participaram dessa luta, com o objetivo de celebrar essa vitória e planejar os próximos passos, na certeza de que, em 2022, haverá muito trabalho pela Frente.⠀
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#pec32 #pec32nao #reformaadministrativanão #reformaadministrativa #2021 #2022
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🔰 Ao contrário do que muitos imaginam, a ausência de má-fé, dolo ou locupletamento por parte do responsável pelo prejuízo ao Erário não o isenta do dever de recompor o dano a que deu causa por meio de sua conduta culposa.⠀

Em acórdão recente (2.944/21-P), o TCU reafirmou esse entendimento ao decidir caso em que o servidor reconheceu ter atestado notas fiscais a pedido de outrem, sem verificar se houve ou não o fornecimento de bens ou serviços. Na oportunidade, o Tribunal também observou que "a obediência hierárquica não exclui a culpabilidade quando se trata de ordem manifestamente ilegal".⠀

➕ É importantíssimo lembrar, no entanto, que a responsabilidade do agente público não se presume: necessita da existência de dano e do nexo causal entre este e a conduta dolosa ou culposa do agente para a imputação de débito. (Ac. 249/10-P)⠀
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#licitações #licitação #tcu #contratoadministrativo #direitoadministrativo
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🟦 O site do Ministério da Saúde foi vítima de um ataque hacker (ransomware), na madrugada da última sexta-feira (10.12) e o aplicativo ConecteSUS ficou fora do ar. Ao ser questionado sobre o ocorrido, o ministério informou que o sistema foi temporariamente comprometido e que o Gabinete da Segurança Institucional (GSI) e a Polícia Federal foram acionados para atuarem nas investigações.

A título de esclarecimento, o aplicativo ConecteSUS, aplicativo oficial do Ministério da Saúde e que reúne dados de saúde dos brasileiros atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é responsável por armazenar os comprovantes de vacinação contra a COVID-19, comprovantes esses atualmente necessários para o exercício de direitos básicos que incluem o de ir e vir (viagens internacionais, ingresso em estabelecimentos, etc).

O caso do Ministério da Saúde é apenas mais um dentre outros tantos que ocorreram no corrente ano (destacamos, em especial, os ataques ao STJ, ao SERASA Experian, DETRAN-RS e Secretaria de Saúde de Goiás) e que demonstram a insuficiência de medidas técnicas e administrativas de proteção aos dados pessoais dos brasileiros, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 46 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Não obstante a LGPD já esteja em vigor, em razão do impacto que tais “vazamentos de dados” têm na vida dos brasileiros, o cumprimento efetivo da legislação e a fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados nunca se fez tão necessário.
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🔰 A nova lei de licitações (lei 14.133/21, art. 84) prevê a possibilidade de o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços ser prorrogado por 1 ano, desde que comprovado o preço vantajoso.⠀

➕ Vale lembrar que no SRP da lei 8.666/93 a prorrogação da ata de registro de preços não é vedada. No entanto, em nenhuma hipótese seu prazo de vigência pode ultrapassar 12 meses.⠀
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#licitações #licitação #srp #registrodepreços #pregao #nll #pregão
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#Repost @fonacate with @make_repost
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Fonacate ingressa como amicus curiae em ADI contra Decreto que vincula servidores ao INSS
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O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) ingressou nesta quinta-feira (2 de dezembro) como amicus curiae na ADI 6767, proposta contra o Decreto 10.620/2021 – que vincula os servidores da administração indireta ao INSS e os da administração direta ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) para concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões.
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Larissa Benevides, advogada do Fonacate, explica que: “o Decreto n. 10.620/21 criou uma diferenciação inconstitucional entre servidores da administração direta e servidores de autarquias e fundações. São todos vinculados ao mesmo regime previdenciário, que deve ser gerido pela mesma entidade gestora. Inexiste razão para atribuir ao INSS a gestão de aposentadorias e pensões de parcela do funcionalismo público”.
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🔗Confira a matéria completa em: fonacate.org.br (LINK NA BIO).
#servidorespublicos #justiça #ADI #STF
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🔰 Uma das principais características do Sistemas de Registro de Preços é que seu documento decorrente - a Ata - estabelece um negócio jurídico em que apenas o objeto e os preços são acordados entre a Administração e o licitantes.⠀

Com a assinatura da Ata de Registro de preços, praticamente todas as obrigações voltam-se ao fornecedor registrado e nenhum direito subjetivo à futura contratação lhe é assegurado, mas apenas uma expectativa de direito. Vale dizer que justamente por essa característica é que a norma não impõe a necessidade de prévia indicação da dotação orçamentária, que somente é exigida quando da formalização do contrato.⠀

⏩ Este entendimento encontra-se presente na maioria da doutrina nacional e pode ser constatado também no acórdão n. 1.285/2015 do Plenário do TCU.⠀
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#srp #nll #registrodepreços #pregao #licitação #licitações #licitacao #pregão
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Hoje nossa sócia @larissabenevidescampos terá mais uma oportunidade de falar sobre as incongruências da PEC 32/2020, a Reforma Administrativa.
01/12, quarta-feira, 19h, no Facebook do @sima_alvorada .
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🟦 O Bônus de Eficiência instituído pela Lei n. 13.464/17 deve ser integralmente assegurado aos inativos enquanto o benefício for pago de maneira linear aos Auditores Fiscais em atividade.⠀

Esse entendimento, reafirmado recentemente pelos Juizados Especiais Federais do TRF da 3ª Região, está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ⠀

Quando foram apreciados os casos das gratificações de desempenho que, por ausência de regulamento, eram pagas de modo uniforme aos servidores ativos, a Suprema Corte estabeleceu que vantagens remuneratórias genéricas devem ser obrigatoriamente estendidas aos aposentados e aos pensionistas titulares do direito à paridade constitucional. ⠀

▶️ Considerando que o Poder Executivo Federal não vem observando tais garantias, mister a intervenção do Poder Judiciário.⠀
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#fiscaisdotrabalho #direitoadministrativo #STF #paridade #auditoria
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🟦 As repercussões da LGPD nos diversos ramos do Direito são inúmeras e, muitas delas, ainda carecem de reflexão mais aprofundada. Exemplo recente disso é a decisão prolatada pelo juiz do trabalho substituto da Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, nos autos do Processo n. 000507-70.2021.5.09.0091, que indeferiu o pleito sigilo do processo requerido pelo Autor com fundamento no direito à proteção de seus dados pessoais, ao argumento de que a publicidade dos atos processuais é a regra no Poder Judiciário (arts. 93, IX, da CF, 770 da CLT e 189 do CPC).

Com o fim de justificar seu pleito, o trabalhador havia fundamentado o pedido na discriminação sofrida no mercado de trabalho no momento em que os potenciais empregadores passam a ter ciência do ajuizamento de uma reclamação trabalhista em face do antigo empregador.
Seria, portanto segundo o trabalhador e em razão desse motivo, tal dado pessoal considerado como dado pessoal sensível razão pela qual demandaria a proteção imposta pela LGPD.

No entendimento do magistrado, contudo, a publicidade dos atos processuais é a regra no Poder Judiciário (...), de modo que se o mero ajuizamento de ação trabalhista fosse suficiente para garantir a decretação de segredo de justiça, o sigilo deixaria de ser a exceção, invertendo-se os papeis, o que não foi garantido pela LGPD, a qual inclusive prevê a possibilidade de acesso público a tratamento de dados pessoais quando sua disponibilização for justificado pela finalidade, boa-fé e interesse público envolvidos (arts. 7º, §3º, da Lei 13.709/18).

Sem adentrar no mérito da decisão, fato é que os processos judiciais veiculam um enorme volume de dados pessoais, muitos deles considerados sensíveis, e a reflexão sobre como protegê-los se faz extremamente necessária.

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🟦 Ao analisar recurso em Tomada de Contas Especial, o TCU verificou que "mesmo pessoas com diligência normal, com um certo grau de conhecimento técnico na área de licitações, poderiam não detectar as irregularidades indicadas" e, assim, desconstituiu a multa aplicada e reiterou o entendimento de que, "para a finalidade de aplicação de sanções administrativas, (...) há que se verificar a ocorrência de culpa grave ou dolo do administrador público".⠀

▶️ Acórdão 2.693/21-Plenário - TCU ⠀
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#multa #licitação #direitoadm #direitoadministrativo #tcu
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