Fischgold Benevides Advogados

Nos termos da Lei n. 7.144, de 23 de novembro de 1983, e da Lei n. 7.515, de 10 de julho de 1986, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final.

Decorrido esse prazo, se não houver ação judicial em curso, as provas e o material inservível poderão ser incinerados.

Ainda que haja prorrogação do prazo de validade do concurso ou o lançamento de edital de novo certame para provimento do mesmo cargo público, o prazo prescricional de 1 (um) ano deve ser observado. ...

A Lei 14.905, publicada em 01º de julho de 2024, altera dispositivos do Código Civil, com destaque aos artigos. 389 e 406, para uniformizar a aplicação da atualização monetária e de juros incidentes nas relações cíveis.

Assim, passados 60 (sessenta) das da publicação, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, para correção será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou do índice que vier a substituí-lo.

Em relação à taxa de juros não estipulada, deverá ser fixada de acordo com a taxa legal que, por sua vez, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Como efeito prático das alterações, o Banco Central disponibilizará aplicação interativa de acesso público, para simular o uso da taxa de juros legal em situações financeiras cotidianas. ...

No julgamento do Recurso Especial n. 1.937.752, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento, consolidado na Súmula 266, de que o diploma ou a habilitação somente devem ser exigidos no momento em que o candidato toma posse no cargo público.

No caso, uma médica da Aeronáutica foi impedida de participar do curso de formação porque, de acordo com o edital, a especialidade médica deveria ser comprovada na matrícula do curso. Ocorre que, como já decidiu o STJ em outras oportunidades, apenas ao final do processo seletivo, quando da investidura no serviço público, é que a comprovação das habilidades tem razão de ser.

Desse modo, o tribunal invalidou as normas do edital que estavam contrárias à jurisprudência e deu provimento ao recurso especial da candidata. ...

Na semana passada, ocorreram diversas homenagens pelos 40 anos da @anadepbrasil . Para o escritório, foi gratificante participar de um momento tão importante para os defensores públicos do país. ...

✅A ANPD publicou ontem, dia 17/07/2024, o tão esperado regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cujo processo de regulamentação já havia incluído várias etapas de participação social, incluindo a Tomada de Subsídios, Consulta e Audiência Pública.

📝O referido documento, como o próprio nome indica, estabelece normas complementares sobre a forma de indicação, necessidade de divulgação e atualização das informações de contato do referido profissional, especificação de suas atividades e atribuições, bem como aspectos relacionados a conflitos de interesse.

🔎O documento, como um todo, traz diversos pontos interessantes e elucidativos. Contudo, merecem destaque as passagens que impõem a necessidade de os Agentes de Tratamento garantirem a autonomia técnica necessária para que o referido profissional possa cumprir suas atividades livre de interferências indevidas, bem cono a necessidade de indicação por ato formal, levando em consideração as funções já desempenhadas no âmbito do controlador, de modo a evitar situações de conflito de interesses. ...

Na última quarta-feira (10/07), a Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024, que propõe a regulamentação da reforma tributária.

O ponto que mais tem repercutido é referente à desoneração da cesta básica e sobre quais alimentos a comporão. No texto aprovado pela Câmara, foram reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre carnes, peixes, queijos e sal.

Outra novidade é o cashback de tributos aos responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que ainda será regulamentado por norma específica.

Dentre outros pontos, destaca-se, ainda, que o texto aprovado prevê que não é necessário que os tributos que geram créditos tenham sido recolhidos pelo contribuinte prestador de serviço ou vendedor do bem para que o contribuinte tomador do serviço ou adquirente possa se apropriar desses créditos.

O texto seguirá para o Senado Federal. ...

Servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) confirma o seu direito de ser removida do município de Uruçuí/PI para Teresina/PI para possibilitar o tratamento de saúde do seu filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista.A decisão, proferida em acórdão unânime, é da 1ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí (SJPI).

Ao analisar a apelação da IFPI, o relator, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, destacou que a perícia médica oficial confirmou que o filho da autora é paciente de espectro autista e que necessita de acompanhamento multidisciplinar.

Além disso, segundo o magistrado,o parecer social emitido pela Assistente Social do Campus Uruçuí sugeriu a remoção da servidora para que ela possa disponibilizar ao seu dependente os recursos necessários ao seu tratamento.

Concluiu ele: “Assim, constatada a existência da patologia que acomete o filho da servidora por perícia médica oficial e não dispondo a parte autora, em sua lotação original, de tratamento adequado, fica evidenciada a necessidade da remoção sob risco de agravamento irreversível de seu quadro desaúde”.

Processo: 0003086-17.2015.4.01.4000 ...

A Lei Complementar n° 208, publicada em 03 de julho de 2024, trouxe alterações relevantes em matéria tributária.

Primeiramente, com a inclusão do art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, a União, os Estados e Municípios estão autorizados a ceder de forma onerosa créditos tributários e não tributários para pessoas jurídicas de direito privado ou para fundos de investimentos regulamentados pela CVM. As cessões de direitos creditórios serão consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público e dependem de autorização a ser instituída por lei específica.

Outra mudança diz respeito ao prazo prescricional. Com a alteração do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a prescrição passa a ser interrompida pelo protesto judicial, como também pelo protesto extrajudicial.

Quanto à alteração do art. 198 do CTN, a partir de agora a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeitos passivos de crédito tributário a órgãos ou entidades (públicas ou privadas), que inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e créditos.
Ademais, independentemente de requisição, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes poderão colaborar com a administração tributária por meio do compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial. ...